Termos de Uso

Ao se cadastrar e usar o Recorra Online (a "Plataforma"), operado por Helio Lima Serviços Digitais Ltda (a "Empresa"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que processa documentos relacionados a infrações de trânsito e gera rascunhos jurídicos (Defesa Prévia, Recurso JARI, Recurso CETRAN, Identificação de Condutor, Conversão de Autuação) com base no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e jurisprudência.

Para o segmento Escritório de advocacia, a peça é entregue como rascunho técnico para revisão e assinatura de advogado regularmente inscrito na OAB. A Plataforma não exerce atividade privativa de advocacia.

Para o segmento Motorista (B2C) e Empresa, a peça é entregue como documento padronizado, sendo de responsabilidade do usuário a conferência, eventual ajuste e protocolo no órgão competente.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro. É responsável pela confidencialidade da senha e por todas as atividades em sua conta. A Empresa pode suspender contas com dados falsos, uso indevido ou violação destes Termos.

Os pagamentos são processados pela Mercado Pago, conforme termos e condições deles. A Plataforma oferece duas modalidades de cobrança:

• Pacotes avulsos (créditos pré-pagos): compra única via PIX. Os créditos não expiram e podem ser usados quando o titular desejar.
• Assinatura mensal recorrente: cobrança automática no cartão de crédito autorizado pelo titular, a cada 30 dias, no valor do plano contratado. A renovação é automática até que o titular cancele.

Cancelamento: o titular pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, diretamente no painel em "Conta >Assinatura". O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo já pago. Créditos já liberados permanecem disponíveis até serem utilizados.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do pagamento, para desistir da compra (assinatura ou pacote de créditos) e solicitar reembolso integral.

A solicitação deve ser feita por e-mail para contato@recorraonline.com.br com os dados do pagamento. O reembolso será processado em até 5 dias úteis pela mesma forma de pagamento original.

A Plataforma fornece um rascunho técnico baseado em fundamentação legal e jurisprudencial disponível. Não há garantia de êxito da defesa, já que a decisão final cabe ao órgão competente (DETRAN, JARI, CETRAN, etc.) e depende de fatores fora do nosso controle.

A Empresa não se responsabiliza por: (a) perda de prazo causada pelo usuário; (b) erro no protocolo do documento; (c) decisões dos órgãos de trânsito; (d) qualquer consequência financeira ou administrativa decorrente da multa em si.

Todo o conteúdo, código, marca, design e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

As peças jurídicas geradas pelo sistema podem ser livremente utilizadas pelo titular do pagamento para os fins próprios da defesa.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos titulares ativos. O uso contínuo da Plataforma após a comunicação implica aceitação da nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas, solicitações ou reclamações devem ser direcionadas a:

• E-mail: contato@recorraonline.com.br
• DPO (proteção de dados): dpo@recorraonline.com.br